Informações Jurídicas

Licenciamento e Autorizações:

Alvará de Funcionamento: Emitido pela prefeitura local.

Licença Sanitária: Emitida pela Vigilância Sanitária.

Registro na Junta Comercial: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e Inscrição Estadual (IE).

Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE): Emitidas pela ANVISA.

Conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados):

Consentimento: Obter consentimento explícito dos clientes para coleta e uso de dados pessoais.

Transparência: Informar claramente como os dados serão utilizados, quem terá acesso e por quanto tempo serão armazenados.

Segurança: Implementar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados.

Documentação Obrigatória:

Laudo de Inspeção do Corpo de Bombeiros.

Certificado de Regularidade do Conselho Regional de Farmácia.